Quando os documentos são enviados para compor o diário oficial, eles passam por várias etapas de preparação, incluindo diagramação,
formatação e revisão, antes de serem publicados.
Esse processo resulta na criação de um novo arquivo digital.Devido à natureza desse processo, as assinaturas digitais dos documentos originais
não são transferidas para o arquivo final do diário.
Isso acontece porque a assinatura digital é um método de segurança que confirma a autenticidade e integridade de um documento específico,
e ela é projetada para funcionar somente com o arquivo ao qual foi originalmente aplicada.
Reconhecendo a importância de garantir a transparência e a segurança dos documentos originais, implementamos uma nova funcionalidade em nosso sistema.
Agora, você pode acessar e baixar os documentos originais que foram assinados pelas autoridades competentes.
Esta ferramenta permite que você verifique a autenticidade e a integridade dos documentos de maneira rápida e fácil.
| Nome do arquivo | Cadastro | Arquivo |
|---|---|---|
| 1DECRETO 43 - EXCESSO FONTE 16050000.pdf | 25/01/2024 14:44:11 | Download |
| 1DECRETO 44 - SUPLEMENTAR.pdf | 25/01/2024 14:45:14 | Download |
| 1DECRETO 45 - EXCESSO FONTE 15420000.pdf | 25/01/2024 14:46:19 | Download |
| 1DECRETO 46 - EXCESSO FONTE 15010000.pdf | 25/01/2024 14:47:24 | Download |
| 1DECRETO 47 - EXCESSO FONTE 15760000.pdf | 25/01/2024 14:48:12 | Download |
| 1DECRETO 48 - EXCESSO FONTE 17110000.pdf | 25/01/2024 14:49:13 | Download |
| 1DECRETO 49 - EXCESSO FONTE 17063110.pdf | 25/01/2024 14:50:10 | Download |
| 1DECRETO 50 - SUPLEMENTAR CÂMARA.pdf | 25/01/2024 14:51:05 | Download |
| 1DECRETO 51 - EXCESSO FONTE 15520000.pdf | 25/01/2024 14:52:05 | Download |
| 1DECRETO 52 - EXCESSO FONTE 16610000.pdf | 25/01/2024 14:52:53 | Download |
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